A redução em 50% do valor do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) apenas para ônibus e micro-onibus, concedida pelo Governo do Estado, causou indignação em alguns motoristas de Campos e região. O decreto do governador Sérgio Cabral, autorizando o desconto, foi publicado no Diário Oficial da última segunda-feira.
Um motorista que não quis se identificar disse não entender o porquê de o desconto ser concedido somente a empresários. "O certo é beneficiar a todos", disse ele, que ano passado pagou R$ 720 de IPVA por seu Siena 2004. O tributo deste ano ele ainda não conferiu o valor.
Especialistas da área de Direito informaram que, pela Constituição Federal, o governador só poderia conceder o desconto por meio de decreto, mediante autorização legislativa. Além disso, a publicação do decreto deveria ter ocorrido até dezembro do ano passado, e não agora.
Site O Diário (aqui)
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