Uma decisão proferida pelo desembargador Nagib Slaibi Filho na última semana obriga o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Paulo Melo (PMDB), a apresentar julgamento de um parecer de admissibilidade em razão de um processo de impeachment contra o governador Sérgio Cabral. A ação que pede a cassação de Cabral por crime de responsabilidade foi apresentada pelo deputado Geraldo Pudim (PR) no dia 31 julho, um dia antes da volta dos trabalhos da Casa Legislativa após o recesso. O Tribunal de Justiça estipulou o prazo de 10 dias para apresentação de parecer. O prazo termina no dia 20.
O mandado de segurança impetrado pelo parlamentar argumenta haver "morosidade" no processo de análise do pedido de impeachment, no qual o parecer deveria ter sido apresentado, segundo art. 19 da Lei do Impeachment na sessão subsequente ao oferecimento da denúncia. "É conveniente que uma casa de maioria governista, não profira nenhuma decisão sobre o processo de impeachment do governador. O fato de não haver juízo de admissibilidade impede que possamos fazer qualquer tipo de movimento jurídico acerca do pedido de cassação", analisou o autor da ação, o deputado estadual Geraldo Pudim.
A decisão fixou multa de R$ 50 mil por dia caso o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), não apresente parecer acerca do pedido de impeachment.
*Do site O Dário (aqui)
Não vejo motivo algum para o Sérgio Cabral sofrer um processo de impeachment! Por mim, ele poderia ser até reeleito! Alguém me explica os motivos?
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